1. PARTE GERAL

1.1. Responsável pelo tratamento

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, adiante, simplesmente designado por “RGPD”), o responsável pelo tratamento é a pessoa singular ou coletiva que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. Em Portugal, encontra-se ainda em vigor a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD.

Associação Portuguesa de Ciências da Comunicação (Sopcom), com sede no Instituto de Ciências Sociais – Universidade do Minho – Campus de Gualtar – 4710-057 Braga – Portugal, empenhada na proteção e privacidade dos dados pessoais por si tratados, é a entidade responsável pela elaboração da presente Política de Privacidade.

Morada da organização local do evento: Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade sede na Universidade do Minho Campus de Gualtar – Edifício 15, 4710-057 Braga.

Nestes termos, a Sopcom recomenda que para o exercício dos seus direitos pelo tratamento dos seus dados pessoais, os titulares dos dados devem, preferencialmente, contactar do seguinte modo: por e-mail (info@sopcom2024.pt).

1.2. Conceitos e princípios gerais

A Sopcom recolhe e trata informações com a natureza de dados pessoais. De acordo com o RGPD, entende-se por “dados pessoais” informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo:

• Nome;
• Filiação Institucional;
• Habilitação Académica;
• Morada;
• Número de Contribuinte;
• Imagem e Som

Existem determinadas categorias de dados pessoais, “categorias especiais de dados pessoais”, que não são objeto de tratamento (segundo o artigo 9º do RGPD).

Por outro lado, o tratamento abrange um amplo conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, por meios manuais ou automatizados. Este tratamento inclui: recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação/alteração, recuperação, consulta, utilização, difusão/qualquer outra forma de disponibilização, comparação/interconexão, limitação e apagamento/destruição de dados pessoais.

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados, a Sopcom compromete-se a assegurar que os dados pessoais por si tratados são:

• Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
• Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
• Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, respeitando o princípio da minimização dos dados;
• Exatos e atualizados sempre que necessário; devem ser adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora, respeitando o princípio da exatidão;
• Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados. Os dados pessoais podem ser conservados durante períodos mais longos, desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos estando sujeitos à aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas exigidas pelo presente Regulamento, a fim de salvaguardar os direitos e liberdades do titular dos dados;
• Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

1.3. Finalidades de tratamento dos dados pessoais

Os dados recolhidos e tratados pela Sopcom destinam-se às seguintes finalidades:

1.4. Métodos de recolha

A Sopcom recolhe dados de forma direta, diretamente junto do titular dos dados. A recolha é feita através do seguinte método:

Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail, por imagens/vídeos e através do Website. Quaisquer informações ou conteúdos que o titular transmita para o Website da Sopcom, encontram-se sujeitos à política de privacidade.

1.5. Período de conservação dos dados

A conservação dos dados varia consoante a finalidade de tratamento. Devendo ser conservados no mínimo período de tempo possível. A Sopcom armazena os dados pessoais dos titulares dos dados durante o período obrigatório para o cumprimento das finalidades para os quais foram solicitados. A Sopcom estabelece prazos para o apagamento ou revisão dos dados conservados. Salvaguarda-se que os dados pessoais podem ser conservados durante um período mais longo para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica.

1.6. Entidades subcontratadas

No âmbito dos tratamentos de dados pessoais que realiza, a Sopcom recorreu ou poderá recorrer a um subcontratante, o qual consiste numa pessoa singular ou coletiva subcontratada pela Sopcom para, em nome desta e de acordo com as suas instruções, procederem ao tratamento de dados pessoais. Esta entidade subcontratada não poderá transmitir os dados pessoais do titular a outras entidades sem que Sopcom tenha dado autorização para tal, estando também impedida de contratar outras entidades sem autorização prévia da Sopcom.

1.7. Comunicação de dados a terceiros

A Sopcom não transmite dados pessoais a uma terceira entidade, excetuando à entidade responsável pela organização local do evento. Os dados podem ser partilhados sim com as entidades a quem tenham de ser comunicados por força da lei, como a Autoridade Tributária, as autoridades policiais e autoridades reguladoras.

2. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

2.1. Direito de acesso

2.2. Direito de retificação

2.3. Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”)

2.4. Direito à limitação do tratamento

2.5. Direito de portabilidade dos dados

2.6. Direito de oposição

2.7. Direito a reclamar junto de autoridade competente

2.8. Procedimentos com vista ao exercício dos direitos pelo titular dos dados

O direito de acesso, de retificação, de portabilidade dos dados, de oposição e de reclamação junto de autoridade competente são direitos que podem ser exercidos a qualquer momento pelo titular dos dados, tendo de contactar a Sopcom para esse fim através de e-mail.

3. DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. Alterações à Política de Privacidade

A Associação Portuguesa de Ciências da Comunicação guarda o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo.

4.GLOSSÁRIO

Em caso de dúvida das definições dos termos descritos a seguir poderá recorrer ao Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados, artigo 4.º («Dados pessoais», «Tratamento», «Limitação do tratamento «Consentimento», «Pseudonimização», «Responsável pelo tratamento», «Autoridade de controlo», «Representante», «Dados biométricos», «Violação de dados», «Terceiro», «Destinatário», «Definição de perfis»)